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Edmar Ferreira do Nascimento

Guanhães (MG)
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Comentários

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E
Edmar Ferreira do Nascimento
Comentário · há 10 anos
Não concordo que seja preciso três prestações vencidas para autorizar a prisão civil. O § 7º do art. 528 do NCPC fala em "até as 3 (três) prestações anteriores". Logo, a partir do primeiro mês de atraso já poderia ser decretada a prisão, nos termos do § 3º do mesmo artigo.
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Edmar Ferreira do Nascimento
Comentário · há 12 anos
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